Decreto nº 077/2014
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
Decreto nº 077/2014
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
Câmara Municipal de Alagoinha
Rua Dep. Francisco Antônio, 34 – Centro – CEP: 58.390-000 Alagoinha / PB
contato@cmalagoinha.pb.gov.br
Atendimento: Segunda à Sexta, das 08h às 12h.
Sessão Ordinária: Às Sextas-feiras – 19h30
© 2023 - Todos direitos reservados - Desenvolvimento Paula Araújo.
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