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Legislação
Pauta da Sessão: 06/08/2026
06/08/2026
Requerimento 014/2026
06/08/2026
Requerimento 013/2026
06/08/2026
Requerimento 005/2026
06/08/2026
Requerimento 022/2026
06/08/2026
Requerimento 021/2026
06/08/2026
Requerimento 020/2026
06/08/2026
Decreto Legislativo 003/2026
19/06/2026
Pauta da Sessão – 14/04/2026
16/04/2026
Requerimento 017/2026
09/04/2026
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