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Legislação
Projeto de Lei Nº 002/2026
19/02/2026
Pauta da Sessão – 12/02/2026
12/02/2026
Requerimento 033/2025
26/01/2026
Diário Oficial – Portaria 004/2025
20/01/2026
Projeto de Lei Nº 001/2026 – Poder Executivo
20/01/2026
Requerimento 048/2025
27/12/2025
Requerimento 079/2025
18/12/2025
Requerimento 054/2025
18/12/2025
Requerimento 078/2025
18/12/2025
Requerimento 053/2025
18/12/2025
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