| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| Decreto Legislativo 003/2026 | Dispõe sobre o recesso administrativo da Câmara Municipal de Alagoinha | 19/06/2026 |
| Decreto Legislativo 002/2025 | Dispõe sobre a Regulamentação das Normas e Contratação Direta para a Câmara Municipal de Alagoinha. | 10/01/2025 |
| Decreto Legislativo 001/2025 | Exonera todos os servidores ocupantes de Cargos Comissionados bem como, a Rescisão de todos os Servidores Contratados. | 02/01/2025 |
